Brasília, 30/07/2012 - Quem quiser
participar da consulta pública sobre as sanções a serem aplicadas às
emissoras de radiodifusão que cometerem infrações têm até o dia 14 de
agosto para enviar contribuições. O Ministério das Comunicações lançou a
consulta no dia 16 de julho e, desde então, o texto com os critérios
para aplicação de penalidades está disponível na internet para
participação da sociedade. Qualquer pessoa pode ver o que o ministério
está propondo e enviar sugestões para aprimorar o regulamento.
O texto detalha quais são os critérios para aplicar
sanções às emissoras e para definir, por exemplo, os valores das multas.
As penalidades dividem-se em advertência, multa, suspensão, cassação e
revogação de autorização, a depender de qual foi a infração cometida. De
acordo com a proposta, as infrações podem ser leves, médias, graves ou
gravíssimas. O texto que está em consulta pública traz uma tabela com
vários tipos de infração e sua respectiva classificação.
O envio de contribuições é feito por meio de um formulário eletrônico no endereço http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp.
O usuário precisa se identificar e embasar a sugestão. Após o fim da
consulta, o ministério vai reunir e avaliar todas as contribuições
recebidas e, a partir daí, vai elaborar uma portaria com a
regulamentação das sanções, que será publicada no Diário Oficial da
União e passará a guiar a aplicação das penalidades.
http://www.mc.gov.br/radio-e-tv/noticias-radio-e-tv/25501-consulta-publica-sobre-sancoes-para-emissoras-de-radio-e-tv-vai-ate-o-dia-14
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